Nesta obra o autor comentou os artigos de maior relevância, inseriu as jurisprudências pertinentes e as resoluções de maior importância, incluindo vários modelos de petições e recursos, para facilitar o munus de todos que militam nesta área. Inclui CD-ROM

Dentre as Resoluções, merece destaque a Resolução nº 285, de 25 de julho de 2008, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e o novo tratamento dado aos condutores que forem surpeendidos dirigindo sob influência do alcool ou outras substâncias.
Inclui CD-ROM

Índice Sumário
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres...................................... 41
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas,............................ 42
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer............................... 42
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos ......................................................... 42
Perguntas Freqüentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro:............................. 47
Anexo I - dos conceitos e definições............................................................................ 51
Prática................................................................................................................................ 60
Procuração para a esfera administrativa........................................... 60
Procuração "ad judicia" para a esfera judicial................................. 61
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos............................. 63
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:............................ 63
Da lavratura do auto de infração de trânsito ao recurso para a última instância 63
Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos................ 67
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão....................... 67
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão....................... 67
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no.................. 67
Art. 11. (VETADO).......................................................................................................... 69
Art. 12. Compete ao CONTRAN:................................................................................. 69
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao............................ 70
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito.......................................... 70
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são........................... 72
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou....................... 72
Art. 17. Compete às JARI:............................................................................................. 72
Art. 18. (VETADO).......................................................................................................... 72
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:.................. 72
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias............ 76
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União........ 77
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos................. 78
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:............ 80
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito........................... 80
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de....................... 82
Recurso de multa - procedimentos.............................................................................. 86
Natureza, finalidade e categorias................................................................................. 87
Competências.................................................................................................................. 87
Mandato dos membros.................................................................................................. 90
Do comitê executivo estadual....................................................................................... 90
Diretrizes para elaboração do regimento interno das juntas administrativas de recursos de infrações - JARI 91
Resolução nº 233 de 30 de março de 2007................................................................ 94
Composição do sistema nacional de trânsito............................................................ 94
Ó rgãos de trânsito............................................................................................................ 95
Competências da Polícia Militar.................................................................................. 96
Prática............................................................................................................................. 109
Requerimento de recurso 2ª instância CETRAN..................................................... 109
Defesa prévia ou recurso administrativo.................................................................. 109
Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada 111
Certidão de convênio................................................................................................... 124
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:........................................................ 125
Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o ............. 125
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,....... 125
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação............... 125
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito.... 128
Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de.......... 128
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo......... 128
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá............... 128
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se.... 128
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento.... 128
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote ........... 129
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a........... 129
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes........ 129
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais.... 129
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:...... 129
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em.. 130
Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por... 130
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente 131
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do........ 131
Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável,.... 131
Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo. 131
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá................ 131
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, 131
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo,...... 132
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas . 132
Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por........... 132
Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista,.. 132
Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias.............. 132
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só .............. 133
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só:............. 133
Art. 56. (VETADO)........................................................................................................ 133
Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de............ 133
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de ............... 133
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou............ 134
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização,................. 134
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio.... 134
Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da................... 135
Art. 63. (VETADO)........................................................................................................ 135
Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas... 135
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e.................... 135
Art. 66. (VETADO)........................................................................................................ 135
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios,............. 135
CAPÍTULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens........ 139
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de..... 140
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas............ 140
Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá,............... 140
CAPÍTULO V
DO CIDADÃO
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito... 143
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de............... 143
Prática............................................................................................................................. 144
Requerimento de inspeção em radar.............................................. 144
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever............. 147
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os.......................... 147
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas.......... 147
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da......... 148
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho.... 148
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar................ 149
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização.... 153
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes,....................... 153
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos.............. 153
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos....... 153
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via............. 153
Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com................ 153
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas,................................. 154
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:...................................................... 154
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção. 154
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:............................... 154
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por.................. 154
Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998................................................................. 156
Prática............................................................................................................................. 158
Sinalização irregular....................................................................... 158
Defesa prévia ou recurso administrativo.................................................................. 159
CAPÍTULO VIII
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem............. 161
Art. 92. (VETADO)........................................................................................................ 161
Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo...... 161
Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos.......... 161
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre. 161
CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 96. Os veículos classificam-se em:..................................................................... 165
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas,................ 167
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia....................... 167
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso...... 167
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com.. 168
Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de.... 168
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando ...... 168
Resolução nº 210 de 13 de novembro de 2006.............................. 178
Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007........................................................... 184
Seção II
Da Segurança dos Veículos
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os............... 191
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança,.......... 191
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem.... 192
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou,.. 192
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou.......... 193
Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com.............. 193
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de......... 193
Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para.... 193
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:...................................... 193
Art. 112. (Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999).................................................... 194
Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes... 194
Resolução nº 27, de 21 de maio de 1998................................................................. 194
Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999.................................................................... 195
Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998................................................................. 196
Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998 ....................................................... 197
Resolução n.º 254, de 26 de outubro de 2007......................................................... 201
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres............... 207
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas............ 207
Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito......... 208
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros........ 208
Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998....................................... 209
CAPÍTULO X
DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente .. 211
Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira........... 211
Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981...................................................... 212
Convenção de Viena sobre Trânsito Viário............................................................. 212
CAPÍTULO I................................................................................................................... 213
GENERALIDADES........................................................................................................ 213
Artigo I............................................................................................................................ 213
Definições....................................................................................................................... 213
Artigo 2........................................................................................................................... 217
Anexos da convenção................................................................................................... 217
Artigo 3........................................................................................................................... 217
Obrigações das Partes Contratantes........................................................................ 217
Artigo 4........................................................................................................................... 219
Sinalização.................................................................................................................... 219
CAPITULO II.................................................................................................................. 220
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSITO VIÁRIO....................................................... 220
Artigo 5........................................................................................................................... 220
Valor da Sinalização................................................................................................... 220
Artigo 6........................................................................................................................... 220
Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito....................... 220
Artigo 7........................................................................................................................... 221
Regras Gerais................................................................................................................ 221
Artigo 8........................................................................................................................... 222
Condutores..................................................................................................................... 222
Artigo 9........................................................................................................................... 222
Rebanhos........................................................................................................................ 222
Artigo 10......................................................................................................................... 222
Posição sobre a pista de rolamento.......................................................................... 222
Artigo 11......................................................................................................................... 223
Ultrapassagem e circulação em filas........................................................................ 223
Artigo 12......................................................................................................................... 226
Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto................................................... 226
Artigo 13......................................................................................................................... 227
Velocidade e distância entre veículos...................................................................... 227
Artigo 14......................................................................................................................... 228
Normas Gerais para manobras.................................................................................. 228
Artigo 15......................................................................................................................... 229
Normas especiais relativas aos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos 229
Artigo 16......................................................................................................................... 229
Mudança de direção.................................................................................................... 229
Artigo 17......................................................................................................................... 230
Redução da marcha...................................................................................................... 230
Artigo 18......................................................................................................................... 230
Intersecções e obrigações de dar preferência......................................................... 230
Artigo 19......................................................................................................................... 231
Passagem de nível......................................................................................................... 231
Artigo 20......................................................................................................................... 232
Regras aplicáveis aos pedestres................................................................................ 232
Artigo 21......................................................................................................................... 234
Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres............................... 234
Artigo 22......................................................................................................................... 235
Ilhotas na estrada......................................................................................................... 235
Artigo 23......................................................................................................................... 235
Parada e estacionamento............................................................................................ 235
Artigo 24......................................................................................................................... 237
Abertura das portas...................................................................................................... 237
Artigo 25......................................................................................................................... 237
Auto-estradas e vias similares.................................................................................... 237
Artigo 26......................................................................................................................... 238
Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos..................................... 238
Artigo 27......................................................................................................................... 239
Regras especiais aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas 239
Artigo 28......................................................................................................................... 239
Emprego de sinais acústicos e óticos........................................................................ 239
Artigo 29......................................................................................................................... 240
Veículos sobre trilhos.................................................................................................. 240
Artigo 30......................................................................................................................... 240
Carga de veículos......................................................................................................... 240
Artigo 31......................................................................................................................... 242
Comportamento em caso de acidente....................................................................... 242
Artigo 32......................................................................................................................... 242
Iluminação: regras gerais........................................................................................... 242
Artigo 33......................................................................................................................... 245
Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5................ 245
Artigo 34......................................................................................................................... 246
Exceções......................................................................................................................... 246
CAPíTULO III................................................................................................................. 247
Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques para serem admitidos em circulação internacional 247
Artigo 35......................................................................................................................... 247
Matrícula........................................................................................................................ 247
Artigo 36......................................................................................................................... 248
Número de matrícula.................................................................................................... 248
Artigo 37......................................................................................................................... 249
Signo distintivo do Estado de matrícula.................................................................. 249
Artigo 38......................................................................................................................... 249
Marcas de identificação.............................................................................................. 249
Artigo 39......................................................................................................................... 249
Disposições técnicas.................................................................................................... 249
Artigo 40......................................................................................................................... 250
Disposição transitória................................................................................................. 250
CAPíTULO IV................................................................................................................. 250
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.................................................. 250
Artigo 41......................................................................................................................... 250
Validez das habilitações para dirigir....................................................................... 250
Artigo 42......................................................................................................................... 252
Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir................... 252
Artigo 43......................................................................................................................... 253
Disposição transitória................................................................................................. 253
CAPÍTULO V.................................................................................................................. 253
CONDIÇÕES QUE TEM DE REUNIR OS CICLOS E OS CICLOMOTORES PARA SEREM ADMITIDOS NA CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL................................................................................................... 253
Artigo 44......................................................................................................................... 253
CAPITULO VI................................................................................................................. 254
DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................................. 254
Artigo 45......................................................................................................................... 254
Artigo 46......................................................................................................................... 255
Artigo 47......................................................................................................................... 255
Artigo 48......................................................................................................................... 256
Artigo 49......................................................................................................................... 256
Artigo 50 ........................................................................................................................ 258
Artigo 51......................................................................................................................... 258
Artigo 52......................................................................................................................... 258
Artigo 53......................................................................................................................... 258
Artigo 54......................................................................................................................... 258
Artigo 55......................................................................................................................... 260
Artigo 56......................................................................................................................... 260

CAPÍTULO XI
DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou s................. 261
Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de......... 261
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão....... 261
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de...... 262
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo........... 262
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as........ 263
Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente................ 263
Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa.......... 264
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo............... 264
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana........ 264
Comentários................................................................................................................... 264
Na venda........................................................................................................................ 264
Na compra...................................................................................................................... 265
Veículos usados - transferência.................................................................................. 265
Registro de veículos 0 km............................................................................................ 266
Licenciamento............................................................................................................... 268
Certidões......................................................................................................................... 268
Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998:............................................................. 269
Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998................................................................. 270
Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998......................................................... 274
Certificado de registro de veículo (CRV)....................................... 275
Especificações técnicas.................................................................. 275
Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998.............................................................. 279
Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998 ................................... 282
Prática............................................................................................................................. 289
Ação de obrigação de fazer............................................................ 289
CAPÍTULO XII
DO LICENCIAMENTO
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou................... 293
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo...... 293
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua... 293
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual............ 294
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo.......... 294
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou.......... 294
Julgados.......................................................................................................................... 294
Prática............................................................................................................................. 311
Agravo de instrumento em mandado de segurança........................ 311
Recurso de agravo de instrumento................................................. 311
Do fato e do direito....................................................................................................... 311
Do pedido....................................................................................................................... 312
Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT.................... 313
Declaração de únicos herdeiros...................................................... 314
Cancelamento de multa de IPVA................................................... 315
Autorização para transferência de veículo.............................................................. 317
Termo de responsabilidade prévia de condutor ..................................................... 318
CAPÍTULO XIII
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de........... 319
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada.... 319
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve........ 320
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal......... 320
Resolução nº 789/94.................................................................................................... 322
Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004...................................................... 331
Do Candidato ou Condutor Estrangeiro................................................................... 343
Dos Cursos Especializados.......................................................................................... 344
Anexo I........................................................................................................................... 350
Tabela de correspondência e prevalência das categorias...................................... 350
Categoria especificação............................................................................................... 350
Anexo II.......................................................................................................................... 351
Estrutura curricular básica, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos 351
1. Cursos de formação de condutores para obtenção da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores 351
2. Curso para mudança de categoria........................................................................ 354
3. Curso para adição de categoria............................................................................. 354
4. Curso de atualização para renovação da CNH.................................................. 355
5. Curso de reciclagem para condutores infratores................................................. 357
6 cursos especializados para condutores de veículos............................................. 360
I - dos fins...................................................................................................................... 360
II - da organização...................................................................................................... 361
III - da regência............................................................................................................ 361
IV - do regime de funcionamento............................................................................. 361
V - do aproveitamento de estudos............................................................................ 361
VI - da avaliação......................................................................................................... 362
VII - da certificação.................................................................................................... 362
VIII- da validade......................................................................................................... 363
IX - disposições gerais................................................................................................. 363
7 - atualização dos cursos especializados para condutores de veículos............. 376
7.3 curso de atualização para condutores de veículo de transporte de cargas de produtos perigosos 378
7.4 curso de atualização para condutores de veículo de transporte de emergência.......... 379
Anexo III........................................................................................................................ 380
Documentação para homologação de curso a distancia para reciclagem de condutores infratores, junto ao órgão máximo executivo de trânsito da união..................................................................................................... 380
Anexo iv.......................................................................................................................... 384
Documentação para homologação de curso a distancia de atualização para renovação de CNH, junto ao órgão máximo executivo de trânsito da união..................................................................................................... 384
Julgados.......................................................................................................................... 388
Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de autorização para transporte de escolares e professores. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Incidência do art. 4º, parágrafo 7º, do Decreto Municipal nº 13.700/02. 388
Apelação cível. Ação de anulação de atos administrativos cumulada com indenização por perdas e danos. Transporte de escolares. Competência do município para legislar sobre a matéria............................... 393
Mandado de segurança - veículo escolar - adaptação.......................................... 397
Transporte coletivo municipal - infração de trânsito praticada por terceiro...... 399
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será........... 403
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem........ 403
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está............... 403
Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E,............... 403
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o........................ 404
Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo......... 404
Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá............. 405
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames ................... 405
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão.... 406
Art. 149. (VETADO)..................................................................................................... 406
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor.......... 406
Art. 151. No caso de reprovação no exame escrito sobre legislação de............. 407
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante uma comissão . 407
Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de..... 407
Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão..................... 408
Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será........... 408
Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação ....... 408
Art. 157. (VETADO)..................................................................................................... 408
Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se:.................................................... 408
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único....... 408
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido.. 409
Habilitação..................................................................................................................... 410
Base Legal ..................................................................................................................... 410
Conceitos Básicos ........................................................................................................ 410
Acordos internacionais sobre trânsito de que o Brasil é signatário ..................... 410
Validade da Carteira Nacional de Habilitação....................................................... 411
Primeira Carteira........................................................................................................... 411
Na renovação não há necessidade de intermediários............................................ 412
As Categorias de Habilitação..................................................................................... 412
Como tirar a carteira de habilitação internacional................................................. 413
Novas regras para a formação dos condutores....................................................... 413
Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008............................................................... 414
Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004............................... 416
Estrutura curricular básica, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos 416
1. Cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores 416
2. Curso para mudança de categoria........................................................................ 420
3. Curso para adição de categoria............................................................................. 421
4. Curso de atualização para renovação da cnh.................................................... 422
5. Curso de reciclagem para condutores infratores................................................. 424
6 cursos especializados para condutores de veículos............................................. 427
I - dos fins...................................................................................................................... 427
II - da organização...................................................................................................... 428
III - da regência............................................................................................................ 428
IV - do regime de funcionamento............................................................................. 429
V - do aproveitamento de estudos............................................................................ 429
VI - da avaliação......................................................................................................... 429
VII - da certificação.................................................................................................... 430
VIII- da validade......................................................................................................... 430
IX - disposições gerais................................................................................................. 431
6.3 curso para condutores de veículos de transporte de produtos perigosos..... 436
Legislação específica e normas sobre transporte de produtos perigosos............ 437
Responsabilidade do condutor durante o transporte............................................. 437
Documentação e simbologia...................................................................................... 437
Das infrações e penalidades (CTB e legislação específica).................................. 438
Primeiros socorros......................................................................................................... 438
Meio ambiente............................................................................................................... 439
Produtos perigosos........................................................................................................ 440
Explosivos:..................................................................................................................... 440
Gases:.............................................................................................................................. 440
Líquidos inflamáveis e produtos transportados a temperaturas elevadas........ 440
Sólidos inflamáveis; substâncias sujeitas a combustão espontânea;................. 441
Substâncias que, em contato com a água, emitem gases inflamáveis............... 441
Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos.......................................................... 441
Substâncias tóxicas e substâncias infectantes........................................................ 441
Substâncias radioativas............................................................................................... 441
6.4 curso para condutores de veículos de emergência........................................... 442
6.5 curso para condutores de veículos de transporte de carga indivisível e outras objeto de regulamentação especifica pelo CONTRAN.................................................................................................................................... 444
Legislação específica sobre transporte de carga..................................................... 445
Responsabilidade do condutor durante o transporte............................................. 445
Documentação e simbologia...................................................................................... 445
Registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo:............................. 446
Das infrações e penalidades (CTB e legislação específica).................................. 446
Primeiros socorros......................................................................................................... 446
Meio ambiente............................................................................................................... 447
Prevenção de incêndio................................................................................................. 447
Carga indivisível............................................................................................................ 448
Blocos de rochas........................................................................................................... 448
Máquinas ou equipamentos de grandes dimensões e indivisíveis....................... 448
Toras, tubos e outras cargas........................................................................................ 448
Outras cargas cujo transporte seja regulamentadas pelo CONTRAN................ 448
Riscos múltiplos e resíduos.......................................................................................... 449
7 atualização dos cursos especializados para condutores de veículos............... 449
7.2 curso de atualização para condutores de veículo de transporte de escolares 450
7.3 curso de atualização para condutores de veículo de transporte de cargas de produtos perigosos 451
7.4 curso de atualização para condutores de veículo de transporte de emergência.......... 452
7.5 curso de atualização para condutores de veículos de cargas com blocos de rocha ornamentais e outras cujo transporte seja objeto de regulamentação especifica pelo CONTRAN..................................................... 453
Art. 148 - direção defensiva........................................................................................ 454
Julgados.......................................................................................................................... 458
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito. 461
Art. 162. Dirigir veículo:............................................................................................... 463
Prática............................................................................................................................. 465
Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração .... 465
Alvará de liberação de veículo .................................................................................. 468
CNH vencida................................................................................................................. 470
Multa por carteira vencida há menos de 30 dias ................................................... 472
Carteira nacional de habilitação vencida há mais de trinta dias......................... 473
Menor se envolve em acidente de trânsito............................................................... 475
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas........ 479
Veículo vendido antes.................................................................................................. 479
Direção a pessoa que não possua CNH ou permissão inconsistência de dados 481
Direção a pessoa que não possua CNH ou permissão autuação irregular no AIT 483
Autuação irregular.......................................................................... 485
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do................. 489
Prática............................................................................................................................. 489
Suspensão temporária do direito de dirigir............................................................... 489
Adolescente utilizou veículo sem permissão.................................. 491
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância.... 495
Prática............................................................................................................................. 502
Dirigir sob a influência de álcool................................................................................ 502
Veículo quebrado cassação de CNH........................................................................ 506
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo......... 511
Prática............................................................................................ 511
Veículo entregue à pessoa sem condições de dirigir............................................... 511
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança........... 513
Prática............................................................................................................................. 513
Veículo roubado............................................................................................................ 513
Recurso administrativo................................................................................................ 513
Veículo parado.............................................................................................................. 515
Deixar o condutor de usar o cinto de segurança..................................................... 516
Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM 517
Alegações de defesa....................................................................... 518
Cinto de segurança....................................................................................................... 519
recurso administrativo................................................................................................. 519
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância........... 523
Prática............................................................................................ 523
Não cumprimento de medida administrativa.......................................................... 523
Defesa prévia................................................................................................................. 523
Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à ................... 527
Prática............................................................................................ 527
Conduzir veículo sem os cuidados indispensáveis................................................. 527
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via....... 529 , P, rática................................................, ............................................ 529
Conduzir veíc, ulo ameaçando pedestres................................................................... 529
Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos......... 531
Prática............................................................................................ 531
Usar veículo para arremessar água e detritos sobre os pedestres......................... 531
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:......... 533
Prática............................................................................................................................. 533
Abandonar objetos ou substâncias na via............................................................... 533
Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:............................................. 535
Prática............................................................................................ 535
Recurso de defesa de cassação de CNH......................................... 535
Racha - modelo de recurso de multa ............................................. 537
Defesa suspensão CNH.................................................................. 538
Veículo infrator havia sido furtado........................................................................... 539
Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados.......... 541
Prática............................................................................................ 541
Promover competição esportiva na via pública sem autorização....................... 541
Art. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir...... 543
Prática............................................................................................................................. 543
Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública....................................... 543
Divergência de dados manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública 544
Policial não presenciou.................................................................. 546
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:....................... 551
Prática............................................................................................ 551
Deixar de preservar o local do acidente.................................................................... 551
Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima............................................... 552
Não adotar providências para remover o veículo do local................................... 553
Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de ........... 555
Prática............................................................................................ 555
Não prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade........................ 555
Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar..... 557
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública........... 559
Prática............................................................................................ 559
Fazer reparo em veículo na via de trânsito rápido................................................. 559
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.............. 561
Prática............................................................................................ 561
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível............................... 561
Art. 181. Estacionar o veículo:................................................................................... 563
Prática............................................................................................................................. 566
Requerimento de cópia do AIT.................................................................................. 566
Estacionar o veículo em fila dupla............................................................................ 567
Sinalização incorreta estacionamento............................................. 568
Defesa prévia................................................................................................................. 568
Socorro a vítimas acidentadas - estacionar no acostamento........... 569
Defesa prévia ou recurso administrativo.................................................................. 569
Art. 182. Parar o veículo:............................................................................................. 573
Prática............................................................................................ 574
Greve de caminhoneiros.............................................................................................. 574
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de................. 577
Prática............................................................................................ 577
Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso............... 577
Art. 184. Transitar com o veículo:............................................................................. 579
Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:...... 581
Prática............................................................................................ 581
Deixar de conservar o veículo.................................................................................... 581
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:................................................ 585
Prática............................................................................................................................. 586
Transitar pela contramão de direção em via de sentido único............................. 586
Transportar crianças sem observância das normas especiais.............................. 587
Veículo oficial............................................................................... 588
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação. 591
Prática............................................................................................................................. 591
Pista liberada.................................................................................. 591
Recurso administrativo................................................................................................ 591
Transitar em local não permitido............................................................................... 592
Recurso administrativo................................................................................................ 592
Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando:. 595
Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores....... 595
Prática............................................................................................ 595
Deixar de dar passagem a veículo de emergência.................................................. 595
Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com..................... 597
Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos............ 599
Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre........ 601
Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas:................ 603
Prática............................................................................................................................. 603
Posto de abastecimento.................................................................. 603
AIT inconsistente estava em outro lugar......................................... 606
Transitar com o veículo em acostamento................................................................ 608
Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a.................. 609
Prática............................................................................................................................. 609
Ré com risco à segurança............................................................... 609
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de...... 613
Prática............................................................................................................................. 613
Desobedecer as ordens do agente de trânsito................................. 613
Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar . 619
Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais. 621
Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:................ 623
Prática............................................................................................ 623
Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado................................... 623
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver:.... 625
Prática............................................................................................................................. 625
Disputar corrida por espírito de emulação...................................... 625
Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de.............. 627
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta.......... 629
Prática............................................................................................................................. 629
Não observar a distância mínima ao ultrapassar bicicleta................................... 629
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:.......................................................................... 631
Prática............................................................................................................................. 631
Enquadramento errado................................................................................................ 631
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:............................................. 635
Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para................... 637
Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito,....... 639
Art. 206. Executar operação de retorno:.................................................................. 641
Prática............................................................................................................................. 641
Realizar retorno em local proibido............................................................................. 641
Retornar sobre calçada .................................................................. 642
Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais.. 645
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.. 647
Prática............................................................................................................................. 650
Avançar o sinal vermelho do semáforo.................................................................... 650
Requerimento de cópia de AIT.................................................................................. 651
Sinal vermelho do semáforo em manutenção........................................................ 651
Semáforo quebrado........................................................................ 653
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem..................... 657
Prática............................................................................................................................. 657
Evasão de balança....................................................................................................... 657
Recurso administrativo................................................................................................ 658
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:............................. 661
Prática............................................................................................................................. 661
Grande movimento nas imediações.......................................................................... 661
Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso.... 665
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:..................... 665
Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for.......... 665
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo........... 665
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:.................................................. 666
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente................ 666
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência.. 666
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para ............. 666
Julgados. ........................................................................................................................ 679
Radar eletrônico - sinalização mal colocada - mandado de segurança............ 681
Prática............................................................................................ 684
Radar ou lombada eletrônica ......................................................... 684
Equipamento sem manutenção................................................................................. 687
Existe um segundo veículo no flagrante................................................................... 688
Local, data e horário incorretos.................................................................................. 689
Notificação não entregue no endereço do infrator................................................. 690
Placa clonada................................................................................................................ 691
Requerimento de 2ª via do AIT...................................................... 692
Sinalização incorreta.................................................................................................... 693
Termo de declarações.................................................................... 693
Termo de responsabilidade......................................................................................... 694
Viatura policial excesso de velocidade..................................................................... 694
Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da............. 697
Prática............................................................................................ 697
Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido................................. 697
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível....... 699
Prática............................................................................................................................. 700
Competência.................................................................................................................. 700
Não utilização de aparelho aferidor.......................................................................... 703

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as....... 707
Prática............................................................................................................................. 707
Veículo sem placas de identificação......................................................................... 707
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de................. 709
Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de...... 709
Prática............................................................................................................................. 709
Transitar com o farol desregulado............................................................................. 709
Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de........... 711
Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais..................... 711
Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado...... 711
Art. 227. Usar buzina:.................................................................................................. 711
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência... 712
Prática............................................................................................................................. 712
Som não medido........................................................................................................... 712
Usar equipamento de som em volume não autorizado......................................... 715
Volume ou frequencia não autorizados................................................................... 716
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que................ 721
Art. 230. Conduzir o veículo:...................................................................................... 721
Parecer - tripulação e passageiro segundo o novo código de trânsito................. 723
Julgados.......................................................................................................................... 727
Selo ou placa violado ou falsificado......................................................................... 731
Código de Processamento da infração: 6556.......................................................... 731
Requerimento de segunda via de foto de radar...................................................... 733
Sistema de iluminação alterado................................................................................. 733
Veículo sem licença...................................................................................................... 737
Veículo sem placa de identificação........................................................................... 739
Veículo vendido e não transferido............................................................................. 742
Retificação da pontuação........................................................................................... 743
Dos fatos......................................................................................................................... 743
Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas..... 744
Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado................................................ 746
Parachoque irregular..................................................................................................... 749
Art. 231. Transitar com o veículo:............................................................................. 753
Julgados.......................................................................................................................... 755
Efetuar transporte de pessoas sem licença............................................................... 763
Excesso de fumaça....................................................................................................... 765
Transitar com veículo com excesso de peso............................................................ 767
Transitar com lotação excedente............................................................................... 770
Transitar com veículo com excesso de peso............................................................ 771
Transporte remunerado de pessoas........................................................................... 773
Peso irregular.................................................................................................................. 775
Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública....................................... 778
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório................. 781
Julgados.......................................................................................................................... 781
Conduzir veículo sem os documentos...................................................................... 782
Resolução nº 13, de 06 de fevereiro de 1998 .......................................................... 783
Prática............................................................................................................................. 784
Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA.................... 784
Não portar documentos............................................................................................... 786
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias............ 789
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação 789
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo. 789
Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em............ 789
Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e 789
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes...... 790
Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização............. 790
Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo...... 790
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de................. 790
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro..................... 790
Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de.. 791
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:...................................... 791
Prática............................................................................................................................. 792
Capacete em desacordo.............................................................................................. 792
Capacete do passageiro............................................................................................... 794
Condutor sem capacete............................................................................................... 796
Faróis apagados............................................................................................................ 799
Irregularidade na autuação......................................................................................... 800
Motocicleta uso de capacete...................................................................................... 802
Não usar capacete........................................................................................................ 804
Agente demitido............................................................................................................ 806
Ó culos de sol.................................................................................................................. 809
Passageiro sem capacete............................................................................................. 811
Veículo vendido antes.................................................................................................. 814
Ampla defesa................................................................................................................. 814
Dos fatos......................................................................................................................... 814
Do direito........................................................................................................................ 815
Preliminarmente............................................................................................................ 815
No mérito........................................................................................................................ 816
Viseira do capacete....................................................................................................... 816
Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou.................... 819
Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à................ 819
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila............ 819
Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros........ 820
Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando.......... 820
Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:.............................................. 820
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:........................................................................ 821
Art. 252. Dirigir o veículo:............................................................................................ 821
Prática............................................................................................................................. 822

Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais................................ 822
Dirigir com celular no ouvido...................................................................................... 825
Dirigir com uma mão.................................................................................................... 828
Telefone celular............................................................................................................. 829
Art. 253. Bloquear a via com veículo:...................................................................... 831
Art. 254. É proibido ao pedestre:................................................................................ 831
Comentários................................................................................................................... 832
Julgado............................................................................................................................ 832
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a.................. 833
Comentários................................................................................................................... 833
CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas. 835
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do......... 835
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com........ 837
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números.... 837
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de. 837
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos..... 838
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será... 838
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:.............................. 839
Art. 264. (VETADO)..................................................................................................... 839
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação......... 839
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais.............. 839
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à............ 840
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma:............... 840
Comentários................................................................................................................... 840
Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005........................................................ 841
I - Disposições preliminares........................................................................................ 842
II - Da suspensão do direito de dirigir....................................................................... 842
SEÇÃO I - Por pontuação.......................................................................................... 842
SEÇÃO II - Por infração............................................................................................. 843
III - Do processo administrativo................................................................................ 843
IV - Da defesa................................................................................................................ 845
V - Do julgamento......................................................................................................... 845
VI - Da aplicação da penalidade.............................................................................. 846
VII - Do cumprimento da penalidade...................................................................... 847
VIII - Da prescrição..................................................................................................... 847
IX - Das disposições finais.......................................................................................... 848

Julgados.......................................................................................................................... 849
Prática............................................................................................................................. 856
Suspensão do processo - multas com recurso sem julgamento........................... 856
Defesa em processo administrativo........................................................................... 859
Lacre com alguns fios soltos....................................................................................... 863
Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado............................... 865
Termo de responsabilidade por multas..................................................................... 868
Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração........... 870
Á lcool - contra prova.................................................................................................... 872
Apelação pela pena mínima....................................................................................... 874
Transferência de pontuação....................................................................................... 876
CAPÍTULO XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das....................... 881
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para...... 882
Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da................... 883
Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante............ 883
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á...... 883
Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o.. 883
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o.......... 883
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de ..... 883
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo............. 884
Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado...... 884
Comentários................................................................................................................... 884
Prática............................................................................................................................. 890
Infração em local inexistente..................................................................................... 890
CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Da Autuação
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á..... 895
Comentários................................................................................................................... 896
Julgados.......................................................................................................................... 896
Necessidade de identificação do agente................................................................... 901
Controlador eletrônico de velocidade............................................................. 905
Sentença - guarda municipal não pode exercer polícia de trânsito..................... 908
Responsabilidade civil. Multa de trânsito indevidamente cobrada..................... 928
Fotossensores: ilegalidade. Acórdãos do TJMS e do STJ...................................... 930
Decisão............................................................................................................................ 951
Decisão............................................................................................................................ 954
Fotossensores e lombadas eletrônicas: certificação, homologação ................... 956
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública......................... 962
Resolução nº 008/98............................................................................................... 983
Anexo I da Resolução n.º 008/98.............................................................................. 984
Prática............................................................................................................................. 996
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência............ 996
Dos motivos fáticos da ação...................................................................................... 997
Da necessidade da tutela antecipada........................................................................ 998
Do requerimento............................................................................................................ 999
Mandado de segurança excesso de velocidade.................................................... 1000
Do auto não consta o horário em que foi cometida a infração......................... 1003
Ausência de identificação do agente autuador..................................................... 1004
Ausência de descrição correta do veículo.............................................................. 1005
Ação civil pública contra fotossensores................................................................. 1006
Ação civil pública,...................................................................................................... 1007
Seção II
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida... 1083
Julgados........................................................................................................................ 1083
Prática........................................................................................................................... 1094
Veículo pertencente a outrem.................................................................................. 1094
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário.. 1097
Julgados........................................................................................................................ 1097
Infrações de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao prévio...... 1100
Art. 283. (VETADO)................................................................................................... 1103
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do .............. 1103
Art. 285. O recurso previsto no Art. 283 será interposto perante a.................... 1103
Comentários................................................................................................................ 1103
JULGADOS.................................................................................................................. 1108
Prática........................................................................................................................... 1110
Requerimento para declaração de prescrição de multa...................................... 1110
Declaração de prescrição de multa......................................................................... 1110
Auto não tipifica a infração cometida................................................................... 1111
Do auto não consta o horário em que foi cometida a infração......................... 1112
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no..... 1115
Julgados........................................................................................................................ 1115
Omissão. Multa de trânsito....................................................................................... 1117
Prática........................................................................................................................... 1119
O auto não indica o corretamente o local da infração........................................ 1119
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do......... 1121
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma......... 1121
Julgados........................................................................................................................ 1121
Prática........................................................................................................................... 1124
Requerimento de resultado....................................................................................... 1124
Resultado de julgamento.......................................................................................... 1124
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo..... 1127
Prática........................................................................................................................... 1127

Queixa à CETRAN..................................................................................................... 1127
Defesa prévia ou recurso administrativo................................................................ 1128
Art. 290. A apreciação do recurso previsto no Art. 288 encerra a instância.... 1131
Comentários................................................................................................................ 1131
Resolução n.º 765/93................................................................................................. 1131
CAPÍTULO XIX
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.............. 1139
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a................. 1139
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a................. 1140
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo....... 1140
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se.... 1140
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código. 1140
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento.............. 1140
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos........... 1141
Art. 299. (VETADO)................................................................................................... 1141
Art. 300. (VETADO)................................................................................................... 1141
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de......... 1141
Comentários................................................................................................................ 1142
Julgados........................................................................................................................ 1143
Seção II
Dos Crimes em Espécie
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:......... 1153
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:.. 1153
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar... 1153
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir.. 1154
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com............. 1154
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou......... 1154
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de..... 1154
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida................... 1155
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a....... 1155
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança na............. 1155
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico........ 1155
Julgados........................................................................................................................ 1197
Prática........................................................................................................................... 1206
Habeas corpus - embriaguez ao volante - recusa a produzir prova não.......... 1206
Parecer pela denegação da ordem.......................................................................... 1208
Bafômetro sem inspeção do INMETRO............................................................... 1220
Habeas Corpus Lei Seca........................................................................................... 1232
Bafômetro - Mandado de Segurança..................................................................... 1251
Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do......... 1265
Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir...... 1265
Art. 315. O Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do.... 1265
Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único..... 1265
Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um....... 1265
Art. 318. (VETADO)................................................................................................... 1265
Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN...... 1265
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será.. 1266
Art. 321. (VETADO)................................................................................................... 1266
Art. 322. (VETADO)................................................................................................... 1266
Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia.......... 1266
Art. 324. (VETADO)................................................................................................... 1266
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os.................. 1266
Art. 326. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente..... 1266
Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser............... 1266
Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os.......... 1267
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136,.......... 1267
Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação.. 1267
Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar...... 1268
Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de............... 1268
Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a........... 1268
Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas.... 1269
Art. 335. (VETADO)................................................................................................... 1269
Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a............ 1269
Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e......... 1269
Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes...... 1269
Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no......... 1269
Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação. 1269
Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966,..... 1269
Prática........................................................................................................................... 1270
Termo de Responsabilidade..................................................................................... 1390
Rodízio - recurso administrativo............................................................................. 1270
Ementário Alfabético................................................................................................ 1273
A.... 1273
B.... 1309
C.... 1310
D.... 1320
E.... 1330
H.... 1336
I..... 1337
L.... 1339
M... 1348
N.... 1371
O.... 1371
P..... 1372
R.... 1375
S..... 1387
T.... 1388
U.... 1389
V.... 1390
Bibliografia.................................................................................................................. 1391
Í ndice Alfabético 1409