Autor: Ozéias J. Santos

Páginas: 1805

Edição: 2009

Editora: vale do Mogi

Formato: 16x23

Acompanha CD-ROM com inúmeras jurisprudências, legislação relativa ao CDC e os Principais Códigos.

Nesta obra o autor comenta os matérias mais palpitantes do Código de Defesa do Consumidor, trazendo soluções práticas para todos que mlitam nesta área, destacando-se:

- retirada do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito (judicial e administrativo);
- SPC, SERASA;
- modelos de petições relativas à proteção e defesa dos consumidores;
- procedimentos no PROCON;
- problemas bancários, tais como porta giratória, invasão de hackers em conta corrente com saques e transferências indevidas;
- cartões de crédito.

Com o advento das Leis nº 11.785, de 2008, 11.800, de 2008, tratando sobre letras miúdas nos contratos, serviço de atendimento ao consumidor, (SAC), propaganda na espera telefônica e outras, fizeram com que a matéria do Código de Defesa do Consumidor sofresse ampla atualização.

ÍNDICE SUMÁRIO
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1°. 23
Art. 2°. 23

Contrato de empréstimo bancário. 50
Leasing. CDC. Aplicabilidade 53
Contrato de participação financeira . 62
Contrato - Subempreitada 64
Ação Civil Pública . 67
Contratos Bancários. Alegação de Novação 82
Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. 86
Serviços de telefonia. Subscrição de ações 97
Contratos Bancários - Juros. 100
Ação Revisional - Teoria da Imprevisão. 102
Prova - Inversão do ônus - Contrato Bancário. 102
Ação de Revisão Contratual. 103
Morte em Hospital - Erro na manipulação de remédio. 103
Juros - Capitalização - Contrato de mútuo bancário 107
Contrato Bancário - Mútuo e Confissão de Dívida. 109
Cartão de crédito. 114
Abertura de Crédito - Taxa de Juros. 118
Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios. 123
Fornecedor - Prova - Ônus - Inversão 133

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

Art. 4º 141
Art. 5° 142

Responsabilidade Civil - Contrato de Abertura de Crédito. 155
Relação de Consumo. 156

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º 163
Art. 7°. 163

Contrato. Leasing. Antecipação do VRG.. 190
Rescisão de Comporá e Venda feita a Domicílio. 191
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. 193
Rescisão de Compra e Venda a Domicílio - Boa-fé. 195
Adesão a Plano de Internet Discada - Ação Declaratória. 197
Fornecimento de Produto - Exoneração da Garantia 201
Locação - Prática abusiva de mercado. 201
Competência - Foro de Eleição. 204
Prova - Ônus - Contrato Bancário . 210
Impedimento de Corte de Água. 221
Competência. Ação de indenização - Seguro de Vida. 228
Responsabilidade Solidária 232
Indenização - Responsabilidade Civil - Solidariedade. 232
Anulação de Contrato por Erro Essencial. 236

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança

Art. 8°. 241
Art. 9°. 241
Art. 10. 241
Art. 11. (Vetado). 241

Medicamento Manipulado - Produto Perigoso. 243

SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Art. 12. 253
Art. 13. 253
Art. 14 . 254
Art. 15. (Vetado). 254
Art. 16. (Vetado). 254
Art. 17. 254

Danos Morais - Veículo - Vício no Produto. 282
Contrato de Transporte - Responsabilidade Objetiva. 283
Ação de Obrigação de Fazer - Alienação Fiduciária. 286
Indenizatória - Empréstimo Bancário - Quitação. 287
Consumidor - Pacote de Turismo - Falha no Serviço. 290
Falha do serviço. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 292
Erro de diagnóstico do médico - Cruzeiro marítimo. 295
Retirada de conta-corrente sem autorização do correntista. 300
Cancelamento de Vôo. 302

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. 305
Art. 19. 306
Art. 20. 306
Art. 21. 307
Art. 22.. 307
Art. 23. 307
Art. 24. 307
Art. 25. 307

Vício de Produto - Hidromassagem 317
Vício de Produto - Dever de Substituição. 319
Reparação De Danos - Berço de Bebê . 321
Seguro Saúde - Descumprimento das Obrigações 325
Conserto de Veículo - Retífica de Motores 325
Transporte Aéreo - Atraso em Vôo Internacional. 327
Administrativo - Serviço de Fornecimento de Água 330

Seção IV
Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. 359
Art. 27.. 359

Vício Oculto - Fornecimento Defeituoso de Refrigerador. 364
Vício de Produto - Prazo Para Reclamação 365
Garantia Contratual - Novo Defeito Após Vencer a Garantia 365
Desconsideração da Personalidade Jurídica. 366
Danos aos Equipamentos 373
Pedido de Reparação de Danos. Relação de Consumo. 377
Vício Redibitório - Decadência - Prazo - Bem Durável. 385
Ação de Prestação de Contas 387
Seguro. Furto de Veículo. Valor da Apólice e Mercado 393
Ação de Cobrança. Caderneta de Poupança. 395

Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 28. 403

Embargos de Terceiro -Pedras Semi-Preciosas e Móveis 404
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Bens do Representante 405
Contrato de Transporte Aeronáutico 407

Capítulo V
Das Práticas Comerciais

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 29. 409

Seção II
Da Oferta

Art. 30.. 409
Art. 31. 409
Art. 32. 409
Art. 33. 409
Art. 34.. 409
Art. 35. 409

Ação Revisional - Teoria Da Imprevisão 420
Farmácias e Drogarias - Horário Para Funcionamento 421
Sorteio Promocional De Prêmios 421
Compra E Venda de Imóvel Sediado em Miami. 423
Seção III
Da Publicidade

Art. 36.. 429
Art. 37.. 429
Art. 38. 429

Propaganda Enganosa - Sorteio de Prêmios 439
Título de Capitalização Vinculado à Aquisição de Veículo 440

Seção IV
Das Práticas Abusivas

Art. 39. 453
Art. 40. 454
Art. 41. 454

Aquisição de Veículo. Assistência 24 Horas 465
Abertura de Conta. Adesão Simultânea a Contratos de Seguro 466
Promessa de Amenização dos Problemas de Saúde. 470
Venda a Domicílio de Esteira de Massagem 470
Prática Abusiva de Mercado - Máquina Copiadora - Locação 473
Reparos em Automóvel na Garantia - Alegação da Caducidade. 475
Notificação e Cláusula Resolutiva Expressa 479
Associação de Moradores. Cobrança de Contribuição 485
Prestação de Serviços - Assistência Médico-Hospitalar 494
Perito. Auxiliar do Juízo. 501

Seção V
Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. 507

Arrendamento Mercantil. Cancelamento de Protesto 508
Cancelamento de Protesto C/C Indenizatória. 509
Energia Elétrica. Cobrança Indevida 511
Ação Revisional de Contrato Bancário 513
Central de Restrições -Coação Indevida 515
Retirada do Nome do Banco de Dados. 515
Contrato De Cartão De Crédito 518
Seção VI
Dos Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores

Art. 43.. 521
Art. 44. 521
Art. 45. (Vetado). 521

Financiamento - Desconto em Folha de Pagamento 557
Inscrição nos Cadastros de Inadimplentes. Ausência de Notificação Prévia 557
Inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Cadastramento Devido. 560
Cancelamento de Registro 562
Serviço de Proteção ao Crédito - Cancelamento de Registro 563
SPC - Serviço de Proteção Ao Crédito 563
SPC - Prazo 563
SERASA. Registro. Prazo. 567
Dívida Inexistente - Inscrição em Cadastro Restritivo 574
Inscrição Indevida de Nomes na SERASA ou SPC 576
Dano Moral - Nome Colocado Indevidamente No SPC e SERASA. 582
Pedido para que se indique a Empresa que o negativou 584
Uso Indevido do Nome. 586
Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento. 588
Declaratória de Inexistência de Débito em Cartão de Crédito. 591
Contrato De Financiamento - Quitação - Negativação. 598
Saques Indevidos de Conta Corrente 599
Permanência do Nome no SPC e SERASA após Pagamento. 603
Inscrição Indevida do Nome nos Cadastros Restritivos 606
Cobrança de Tarifa Serviço não Prestado. 610
Anulatória de Contrato por Vício de Consentimento 613

Capítulo VI
Da Proteção Contratual

Seção I
Disposições Gerais

Art. 46.. 617
Art. 47.. 617
Art. 48. 617
Art. 49.. 617
Art. 50.. 617

Contrato Bancário de Abertura de Crédito 641
Débito Automático - Conta-Corrente - Amortização do Débito ..............................643
Conta-Corrente - Ausência de Consentimento do Consumidor. 643
Contrato de Seguro-Desemprego Para Pagar Prestações à Prazo. 644
Ensino - Matrícula - Cancelamento - Restituição do Valor 647
Compra e Venda. Rescisão Contratual e Devolução de Valores 652
Negócio Jurídico Viciado. Fornecimento de Produto. 652
Direito De Arrependimento - Sete dias do Negócio 656
Prestação De Serviços - Arras. 657
Seguro com Cobertura para Perda Involuntária de Emprego. 659

Seção II
Das Cláusulas Abusivas

Art. 51. 665
Art. 52. 666
Art. 53.. 667

Seguro de Acidentes Pessoais. Recusa da Seguradora em Pagar. 680
Contrato de Adesão -Cláusulas Abusivas 682
Emissão de Cártula. Nulidade 682
Compra e Venda de Imóvel - Perda do Valor das Prestações 682
Cláusula Contratual que Prevê a Perda das Quantias Pagas 682
Débito Bancário Decorrente de Cobrança de Juros e Encargos de Manutenção de Conta Corrente. 683
Seguros. Recusa De Renovação De Contrato. Abusividade. 686
Distrato estabelecendo perda das Quantias Pagas. 691
Foro de eleição - Relações entre consumidor e fornecedor. 694
Adesão - Foro de eleição - Cláusula abusiva 698
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 701
Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente. 706
Financiamento Para Compra de Imóvel. Carteira Hipotecária 707
Promessa de Compra e Venda. Desistência 711
Cartão De Crédito. Capitalização Mensal De Juros. 718
Contrato de Crédito Fixo. 721
Empréstimo Bancário. Juros Remuneratórios 725
Juros Remuneratórios Abusivos 729
Cartão De Crédito. Cláusula-Mandato 733
Mandado de Segurança - Cancelamento de Multa dom CDC. 735
Contrato de Crédito Bancário. Limitação. Juros 744
Atraso se Vôo. Indenização 749
Multa. Redução De 10% Para 2%. 752
Rescisão e Restituição das Importâncias Pagas 754
Reconvenção Pleiteando a Devolução dos Valores Pagos. 758
Cláusula de decaimento. 759
Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda 759
Ação de Rescisão Contratual 760
Associado de Cooperativa - Devolução de Prestações 760
Rescisão Requerida por Devedores Inadimplentes - Imprevisão 761
Compra e Venda - Perda proporcional das parcelas pagas 761
Cláusula Penal 762
Compra e Venda - Inadimplemento - Previsão Contratual 762
Pena Convencional de Perda das Quantias Pagas 762
Rescisão do contrato por impossibilidade do pagamento 763
Promessa de venda e compra - cláusula de decaimento 764
Devolução das prestações pagas. 764
Compromisso de compra e venda - Óbito do comprador 769

SEÇÃO III
Dos Contratos de Adesão

Art. 54. 773

Veículo - Responsabilidade objetiva solidária do fornecedor e vendedor 782
Nota de Crédito Rural - Encargos 783
Seguro - Furto - Clara disposição quanto à cobertura 784
Contrato de Adesão - Compromisso de compra e venda. 790
Seguro Saúde - Casos Crônicos 794
Rescisão e restituição das importâncias pagas. 798
Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias paga 801

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas

Art. 55. 807
Art. 56. 807
Art. 57. 808
Art. 58.. 808
Art. 59.. 808
Art. 60.. 809

TÍTULO II
Das Infrações Penais

Art. 61.. 817
Art. 62. (Vetado). 817
Art. 63. 817
Art. 64. 817
Art. 65. 817
Art. 66. 817
Art. 67. 818
Art. 68. 818
Art. 69. 818
Art. 70. 818
Art. 71. 818
Art. 72. 818
Art. 73. 818
Art. 74. 819
Art. 75. 819
Art. 76. 819
Art. 77.. 819
Art. 78. 819
Art. 79. 820
Art. 80 820

Prescrição 822
Conflito de Competência 822
Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento.. 825

TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 81.. 827
Art. 82. 827
Art. 83.. 828
Art. 84.. 828
Art. 85. (Vetado). 828
Art. 88.. 829
Art. 89. (Vetado) 829
Art. 90.. 829

Ação civil pública - taxa de iluminação pública 835
Direitos individuais disponíveis. 835
Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos 844
Ação coletiva de reparação de danos ao consumidor 847
Ação civil pública - ministério público - legitimidade 848
Associação de defesa do consumidor 849
Ação civil pública - Correção monetária - Caderneta de poupança 850
Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos 852
Ação civil pública para declarar nulidade de cláusula de eleição de foro 862
Ação civil pública. Restituição de tributo. 864
Pacote turístico - inadimplemento 866
Ação coletiva para defesa dos direitos de seus associados 872

CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 91. 877
Art. 92. 877
Art. 93. 877
Art. 94. 877
Art. 95.. 877
Art. 96. (Vetado). 877
Art. 97.. 877
Art. 98. 877
Art. 99. 878
Art. 100. 878

Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. 897
Mandado de segurança 901
Foro - ação civil pública. 901
Fornecimento p/instituição financeira dos nomes dos poupadores beneficiados. 908

CAPÍTULO III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Art. 101. 911
Art. 102.. 911

Venda de Produto Pela Internet. Mercado Livre. 915
Foro de eleição - consórcio 916
Foro do domicílio do autor. 917
Conflito de competência 920
CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada

Art. 103. 923
Art. 104. 923

Foro - Ação civil pública - Caderneta de poupança 926

TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Art. 105. 929
Art. 106. 929

TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo

Art. 107. 933
Art. 108. (Vetado). 933

TÍTULO VI
Disposições Finais

Art. 109. (Vetado). 935
Art. 110. 935
Art. 111. 935
Art. 112. 935
Art. 113. 935
Art. 114. 935
Art. 115. 936
Art. 116. 936
Art. 117. 936
Art. 118. 936
Art. 119. 936

Compromisso de acertamento de conduta. 937
Direitos individuais homogêneos - taxa de iluminação pública 942
Ação civil pública - apelação - deserção 942
Importação de carne da Europa após o acidente na usina nuclear 943
Ação Civil Pública Aumento de Imposto 943
Ilegitimidade "Ad Causam". 944
PRÁTICA

Arrendamento mercantil - leasing - contrato de adesão 951
Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos 979
Ação de cobrança - exceção de incompetência - agravo de instrumento 984
Ação cível contra seguradora 991
Alienação fiduciária - busca e apreensão 994
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente 1004
Cartão de crédito ação de repetição de indébito 1008
Suspensão do fornecimento de água - sentença 1026
Ação de desconstituição de título 1033
Arrendamento mercantil revisão de contrato de leasing em dólar 1036
Companhia aérea - extravio de bagagem 1062
Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA 1067
Porta giratória 1079
Ação civil pública - cobrança - energia elétrica taxa de iluminação 1089
Negativação na SERASA e SPC e a prescrição do cheque 1099
Cobrança indevida - indenização 1115
Ação de declaratória de nulidade c/c cominatória contra companhia telefônica por cobrança indevida de ligações 1135
Administrativo - carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias 1142
Vício de produto 1143
Vício não sanado em aparelho celular 1146
Ação de declaratória de nulidade - cobrança indevida de ligações 1171
Ação ordinária declaratória fundada em obrigação de fazer vício oculto 1175
Impugnação à contestação em ação civil pública contra cooperativa de eletrificação 1196
Ação de obrigação de fazer c/c cominatória contra companhia telefônica que não instalou linha no prazo previsto 1209
Ação revisional de contrato de alienação fiduciária 1223
Ação de revisão contratual 1269
Assistência médica plano de saúde 1283
Ação de repetição de indébito em razão dos juros cobrados na fatura 1300
Ação de danos morais e materiais sofridos por empresa - responsabilidade de banco por abertura indevida de conta 1318
Administradora de imóveis - manutenção indevida de nome no SPC - cadastro inexato - crime ao consumidor - dano moral 1337
Banco - Código de Defesa do Consumidor - inscrição na SERASA durante ação judicial - proibição 1355
Negativação na SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento 1364
Termo de responsabilidade - despesa - hospital - cobrança - contrato de adesão - nulidade 1379
Arrendamento mercantil - inadimplência - princípio da eventualidade 1382
Banco - abertura de crédito em conta corrente 1401
Ação civil pública financiamento agrícola 1428
Ação cível contra seguradora 1453
Ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais c/c danos morais em desfavor de seguradora que se recusou a pagar a indenização devida 1476
Cartão de crédito revisão 1488
Administrativo - Auto de Infração - INMETRO - Embalagem 1503
Ação civil pública energia elétrica -Ministério Público 1505
Ação civil pública clausula abusiva plano de saúde 1519
Ação civil pública - inconstitucionalidade de cobrança de tributo 1523
Ação civil pública comércio irregular de leite 1539
Ação civil pública vedação da inclusão do nome em cadastros de inadimplentes 1551
Habeas data para retificação de informações do cadastro da SERASA 1563
Ação de indenização por danos materiais e morais ao consumidor 1570
Ação de indenização ao consumidor petição de juntada 1585
Administrativo modelo da carta ao SPC 1586
Administrativo carta de anuência 1 1587
Administrativo carta de anuência 2 1588
Administrativo requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição de crédito da SERASA 1590
Administrativo - solicitação de providências 1594
Impugnação da contestação em ação de indenização a consumidor 1595
Medida cautelar de busca e apreensão de veículo 1601
Ação declaratória de cancelamento de registro 1605
SERASA consignação do principal 1612
SERASA juntada de restrição 1614
SERASA medida cautelar para excluir nome do banco de dados 1615
Administrativo - convenção coletiva de consumo 1667
Administrativo defesa no PROCON 1669
Habeas data com pedido de tutela antecipatória 1671
Cartão de Crédito Não Solicitado ........................................................................... 1675
Clonagem de Cartão - Saques em Conta Corrente ............................................... 1685
LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1703
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 1739
Bibliografia ................................................................................................................. 1765
Í ndice Alfabético ......................................................................................................... 1783

Í NDICE ALFABÉTICO

A
Abertura de Conta. Adesão Simultânea a Contratos de Seguro 466
Abertura de Crédito - Taxa de Juros. 118
Ação cível contra seguradora 1453
Ação cível contra seguradora 991
Ação civil pública - apelação - deserção 942
Ação civil pública - cobrança - energia elétrica taxa de iluminação 1089
Ação civil pública - Correção monetária - Caderneta de poupança 850
Ação civil pública - ministério público - legitimidade 848
Ação civil pública - taxa de iluminação pública 835
Ação Civil Pública . 67
Ação Civil Pública Aumento de Imposto 943
Ação civil pública clausula abusiva plano de saúde 1519
Ação civil pública comércio irregular de leite 1539
Ação civil pública energia elétrica - ministério público 1505
Ação civil pública financiamento agrícola 1428
Ação civil pública -inconstitucionalidade de cobrança de tributo 1523
Ação civil pública para declarar nulidade de cláusula de eleição de foro 862
Ação civil pública vedação da inclusão do nome em cadastros de inadimplentes 1551
Ação civil pública. Restituição de tributo. 864
Ação coletiva de reparação de danos ao consumidor 847
Ação coletiva para defesa dos direitos de seus associados 872
Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos 844
Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. 897
Ação de cobrança - exceção de incompetência - agravo de instrumento 984
Ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais c/c danos morais em desfavor de seguradora que se recusou a pagar a indenização devida 1476
Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos 852
Ação De Cobrança. Caderneta De Poupança. 395
Ação de danos morais e materiais sofridos por empresa - responsabilidade de banco por abertura indevida de conta 1318
Ação de declaratória de nulidade - cobrança indevida de ligações 1171
Ação de declaratória de nulidade c/c cominatória contra companhia telefônica por cobrança indevida de ligações 1135
Ação de desconstituição de título 1033
Ação de indenização ao consumidor petição de juntada 1585
Ação de indenização por danos materiais e morais ao consumidor 1570
Ação de Obrigação de Fazer - Alienação Fiduciária. 286
Ação de obrigação de fazer c/c cominatória contra companhia telefônica que não instalou linha no prazo previsto 1209
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente 1004
Ação de Prestação De Contas 387
Ação de repetição de indébito em razão dos juros cobrados na fatura 1300
Ação de Rescisão Contratual 760
Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda 759
Ação de revisão contratual 1269
Ação de Revisão Contratual. 103
Ação declaratória de cancelamento de registro 1605
Ação ordinária declaratória fundada em obrigação de fazer vício oculto 1175
Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias paga 801
Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos 979
Ação Revisional - Teoria Da Imprevisão 420
Ação Revisional - Teoria da Imprevisão. 102
Ação Revisional de Contrato Bancário 513
Ação revisional de contrato de alienação fiduciária 1223
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. 193
Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos 877
Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços 911
Adesão - Foro de eleição - Cláusula abusiva 698
Adesão a Plano de Internet Discada - Ação Declaratória. 197
Administradora de imóveis - manutenção indevida de nome no SPC - cadastro inexato - crime ao consumidor - dano moral 1337
Administrativo - auto de infração - INMETRO - controle de produtos - embalagem 1503
Administrativo - carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias 1142
Administrativo - convenção coletiva de consumo 1667
Administrativo - Serviço de Fornecimento de Água 330
Administrativo - solicitação de providências 1594
Administrativo carta de anuência 1 1587
Administrativo carta de anuência 2 1588
Administrativo defesa no PROCON 1669
Administrativo modelo da carta ao SPC 1586
Administrativo requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição de crédito da SERASA 1590
Alienação fiduciária - busca e apreensão 994
Anulação de Contrato por Erro Essencial. 236
Anulatória de Contrato por Vício de Consentimento 613
Aquisição de Veículo. Assistência 24 Horas 465
Arrendamento mercantil - inadimplência - princípio da eventualidade 1382
Arrendamento mercantil - leasing - contrato de adesão 951
Arrendamento mercantil revisão de contrato de leasing em dólar 1036
Arrendamento Mercantil. Cancelamento de Protesto 508
Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento.. 825
Art. 1°. 23
Art. 2°. 23
Art. 3°. 23
Art. 4º 141
Art. 5° 142
Art. 6º 163
Art. 7°. 163
Art. 8°. 241
Art. 9°. 241
Art. 10. 241
Art. 11. (Vetado). 241
Art. 12. 253
Art. 13. 253
Art. 14 . 254
Art. 15. (Vetado). 254
Art. 16. (Vetado). 254
Art. 17. 254
Art. 18. 305
Art. 19. 306
Art. 20. 306
Art. 21. 307
Art. 22.. 307
Art. 23. 307
Art. 24. 307
Art. 25. 307
Art. 26. 359
Art. 27.. 359
Art. 28. 403
Art. 29. 409
Art. 30.. 409
Art. 31. 409
Art. 32. 409
Art. 33. 409
Art. 34.. 409
Art. 35. 409
Art. 36.. 429
Art. 37.. 429
Art. 38. 429
Art. 39. 453
Art. 40. 454
Art. 41. 454
Art. 42. 507
Art. 43.. 521
Art. 44. 521
Art. 45. (Vetado). 521
Art. 46.. 617
Art. 47.. 617
Art. 48. 617
Art. 49.. 617
Art. 50.. 617
Art. 51. 665
Art. 52. 666
Art. 53.. 667
Art. 54. 773
Art. 55. 807
Art. 56. 807
Art. 57. 808
Art. 58.. 808
Art. 59.. 808
Art. 60. 809
Art. 61.. 817
Art. 62. (Vetado). 817
Art. 63. 817
Art. 64. 817
Art. 65. 817
Art. 66. 817
Art. 67. 818
Art. 68. 818
Art. 69. 818
Art. 70. 818
Art. 71. 818
Art. 72. 818
Art. 73. 818
Art. 74. 819
Art. 75. 819
Art. 76. 819
Art. 77.. 819
Art. 78. 819
Art. 79. 820
Art. 80 820
Art. 81.. 827
Art. 82. 827
Art. 83.. 828
Art. 84.. 828
Art. 85. (Vetado). 828
Art. 88.. 829
Art. 89. (Vetado) 829
Art. 90.. 829
Art. 91. 877
Art. 92. 877
Art. 93. 877
Art. 94. 877
Art. 95.. 877
Art. 96. (Vetado). 877
Art. 97.. 877
Art. 98. 877
Art. 99. 878
Art. 100. 878
Art. 101. 911
Art. 102.. 911
Art. 103. 923
Art. 104. 923
Art. 105. 929
Art. 106. 929
Art. 107. 933
Art. 108. (Vetado). 933
Art. 109. (Vetado). 935
Art. 110. 935
Art. 111. 935
Art. 112. 935
Art. 113. 935
Art. 114. 935
Art. 115. 936
Art. 116. 936
Art. 117. 936
Art. 118. 936
Art. 119.. 936
Assistência médica plano de saúde 1283
Associação de defesa do consumidor 849
Associação de Moradores. Cobrança de Contribuição 485
Associado de Cooperativa - Devolução de Prestações 760
Atraso se Vôo. Indenização 749

B
Banco - abertura de crédito em conta corrente 1401
Banco - código de defesa do consumidor - inscrição na SERASA durante ação judicial - proibição 1355
Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores 521
C
Cancelamento de Protesto C/C Indenizatória. 509
Cancelamento de Registro 562
Cancelamento de Vôo. 302
Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios. 123
Cartão de Crédito ação de repetição de indébito 1008
Cartão de Crédito revisão 1488
Cartão de Crédito Não Solicitado ................................................... 1675
Cartão De Crédito. Capitalização Mensal De Juros. 718
Cartão De Crédito. Cláusula-Mandato 733
Cartão de crédito. 114
Central de Restrições -Coação Indevida 515
Cláusula Contratual que Prevê a Perda das Quantias Pagas 682
Cláusula de decaimento. 759
Cláusula Penal 762
Cláusulas Abusivas 665
Clonagem de Cartão - Saques em Conta Corrente ......................... 1685
Cobrança de Dívidas 507
Cobrança de Tarifa Serviço não Prestado. 610
Cobrança indevida - indenização 1115
Coisa Julgada 923
Companhia aérea - extravio de bagagem 1062
Competência - Foro de Eleição. 204
Competência. Ação de indenização - Seguro de Vida. 228
Compra e Venda - Inadimplemento - Previsão Contratual 762
Compra e Venda - Perda proporcional das parcelas pagas 761
Compra e Venda de Imóvel - Perda do Valor das Prestações 682
Compra E Venda de Imóvel Sediado em Miami. 423
Compra e Venda. Rescisão Contratual e Devolução de Valores 652
Compromisso de acertamento de conduta. 937
Compromisso de compra e venda - Óbito do comprador 769
Conflito de Competência 822
Conflito de competência 920
Conserto de Veículo - Retífica de Motores 325
Consumidor - Pacote de Turismo - Falha no Serviço. 290
Conta-Corrente - Ausência de Consentimento do Consumidor. 643
Contrato - Subempreitada 64
Contrato Bancário - Mútuo e Confissão de Dívida. 109
Contrato Bancário de Abertura de Crédito 641
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 701
Contrato de Adesão - Compromisso de compra e venda. 790
Contrato de Adesão -Cláusulas Abusivas 682
Contrato De Cartão De Crédito 518
Contrato de Crédito Bancário. Limitação. Juros 744
Contrato de Crédito Fixo. 721
Contrato de empréstimo bancário. 50
Contrato De Financiamento - Quitação - Negativação. 598
Contrato de participação financeira . 62
Contrato de Seguro-Desemprego Para Pagar Prestações à Prazo. 644
Contrato de Transporte - Responsabilidade Objetiva. 283
Contrato De Transporte Aeronáutico 407
Contrato. Leasing. Antecipação do VRG.. 190
Contratos Bancários - Juros. 100
Contratos Bancários. Alegação de Novação 82
Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente. 706
Contratos de Adesão 773
Convenção Coletiva de Consumo 933
D
Dano Moral - Nome Colocado Indevidamente No SPC e SERASA. 582
Danos aos Equipamentos 373
Danos Morais - Veículo - Vício no Produto. 282
Débito Automático - Conta-Corrente - Amortização do Débito ............. 643
Débito Bancário Decorrente de Cobrança de Juros e Encargos de Manutenção de Conta Corrente. 683
Decadência e da Prescrição 359
Declaratória de Inexistência de Débito em Cartão de Crédito. 591
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor - sndc, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências 1739
Defesa do Consumidor em Juízo 827
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Bens do Representante 405
Desconsideração da Personalidade Jurídica 403
Desconsideração Da Personalidade Jurídica. 366
Devolução das prestações pagas. 764
Direito De Arrependimento - Sete dias do Negócio 656
Direitos Básicos do Consumidor 163
Direitos individuais disponíveis. 835
Direitos individuais homogêneos - taxa de iluminação pública 942
Disposições Gerais 617
Distrato estabelecendo perda das Quantias Pagas. 691
Dívida Inexistente - Inscrição em Cadastro Restritivo 574
E
Embargos de Terceiro -Pedras Semi-Preciosas e Móveis 404
Emissão de Cártula. Nulidade 682
Empréstimo Bancário. Juros Remuneratórios 725
Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento. 588
Energia Elétrica. Cobrança Indevida 511
Ensino - Matrícula - Cancelamento - Restituição do Valor 647
Erro de diagnóstico do médico - Cruzeiro marítimo. 295

F
Falha do serviço. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 292
Farmácias e Drogarias - Horário Para Funcionamento 421
Financiamento - Desconto em Folha de Pagamento 557
Financiamento Para Compra de Imóvel. Carteira Hipotecária 707
Fornecedor - Prova - Ônus - Inversão 133
Fornecimento de Produto - Exoneração da Garantia 201
Fornecimento pela instituição financeira dos nomes dos poupadores beneficiados. 908
Foro - Ação civil pública - Caderneta de poupança 926
Foro - ação civil pública. 901
Foro de eleição - consórcio 916
Foro de eleição - Relações entre consumidor e fornecedor. 694
Foro do domicílio do autor. 917

G
Garantia Contratual - Novo Defeito Após Vencer a Garantia 365
H
Habeas data com pedido de tutela antecipatória 1671
Habeas data para retificação de informações do cadastro da SERASA 1563

I
Ilegitimidade "Ad Causam". 944
Impedimento de Corte de Água. 221
Importação de carne da Europa após o acidente na usina nuclear 943
Impugnação à contestação em ação civil pública contra cooperativa de eletrificação 1196
Impugnação da contestação em ação de indenização a consumidor 1595
Indenização - Responsabilidade Civil - Solidariedade. 232
Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA 1067
Indenizatória - Empréstimo Bancário - Quitação. 287
Infrações Penais 817
Inscrição em Órgão de Proteção ao Crédito. Cadastramento Devido. 560
Inscrição Indevida de Nomes na SERASA ou SPC 576
Inscrição Indevida do Nome nos Cadastros Restritivos 606
Inscrição nos Cadastros de Inadimplentes. Ausência de Notificação Prévia 557

J
Juros - Capitalização - Contrato de mútuo bancário 107
Juros Remuneratórios Abusivos 729

L
Leasing. CDC. Aplicabilidade 53
Legislação - Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor - sndc, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 1739
Legislação - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1703
Legislação 1701
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências 1703
Locação - Prática abusiva de mercado. 201

M
Mandado de Segurança - Cancelamento de Multa dom CDC. 735
Mandado de segurança 901
Medicamento Manipulado - Produto Perigoso. 243
Medida cautelar de busca e apreensão de veículo 1601
Modelo - Ação cível contra seguradora 1453
Modelo - Ação cível contra seguradora 991
Modelo - Ação civil pública - cobrança - energia elétrica taxa de iluminação 1089
Modelo - Ação civil pública clausula abusiva plano de saúde 1519
Modelo - Ação civil pública comércio irregular de leite 1539
Modelo - Ação civil pública energia elétrica - ministério público 1505
Modelo - Ação civil pública financiamento agrícola 1428
Modelo - Ação civil pública -inconstitucionalidade de cobrança de tributo 1523
Modelo - Ação civil pública vedação da inclusão do nome em cadastros de inadimplentes 1551
Modelo - Ação de cobrança - exceção de incompetência - agravo de instrumento 984
Modelo - Ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais c/c danos morais em desfavor de seguradora que se recusou a pagar a indenização devida 1476
Modelo - Ação de danos morais e materiais sofridos por empresa - responsabilidade de banco por abertura indevida de conta 1318
Modelo - Ação de declaratória de nulidade - cobrança indevida de ligações 1171
Modelo - Ação de declaratória de nulidade c/c cominatória contra companhia telefônica por cobrança indevida de ligações 1135
Modelo - Ação de desconstituição de título 1033
Modelo - Ação de indenização ao consumidor petição de juntada 1585
Modelo - Ação de indenização por danos materiais e morais ao consumidor 1570
Modelo - Ação de obrigação de fazer c/c cominatória contra companhia telefônica que não instalou linha no prazo previsto 1209
Modelo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente 1004
Modelo - Ação de repetição de indébito em razão dos juros cobrados na fatura 1300
Modelo - Ação de revisão contratual 1269
Modelo - Ação declaratória de cancelamento de registro 1605
Modelo - Ação ordinária declaratória fundada em obrigação de fazer vício oculto 1175
Modelo - Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos 979
Modelo - Ação revisional de contrato de alienação fiduciária 1223
Modelo - Administradora de imóveis - manutenção indevida de nome no SPC - cadastro inexato - crime ao consumidor - dano moral 1337
Modelo - Administrativo - auto de infração - INMETRO - controle de produtos - embalagem 1503
Modelo - Administrativo - carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias 1142
Modelo - Administrativo - convenção coletiva de consumo 1667
Modelo - Administrativo - solicitação de providências 1594
Modelo - Administrativo carta de anuência 1 1587
Modelo - Administrativo carta de anuência 2 1588
Modelo - Administrativo defesa no procon 1669
Modelo - Administrativo modelo da carta ao SPC 1586
Modelo - Administrativo requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição de crédito da SERASA 1590
Modelo - Alienação fiduciária - busca e apreensão 994
Modelo - Arrendamento mercantil - inadimplência - princípio da eventualidade 1382
Modelo - Arrendamento mercantil - leasing - contrato de adesão 951
Modelo - Arrendamento mercantil revisão de contrato de leasing em dólar 1036
Modelo - Assistência médica plano de saúde 1283
Modelo - Banco - abertura de crédito em conta corrente 1401
Modelo - Banco - código de defesa do consumidor - inscrição na SERASA durante ação judicial - proibição 1355
Modelo - Cartão de crédito ação de repetição de indébito 1008
Modelo - Cartão de Crédito Não Solicitado .................................... 1675
Modelo - Cartão de crédito revisão 1488
Modelo - Clonagem de Cartão - Saques em Conta Corrente ........... 1685
Modelo - Cobrança indevida - indenização 1115
Modelo - Companhia aérea - extravio de bagagem 1062
Modelo - Habeas data com pedido de tutela antecipatória 1671
Modelo - Habeas data para retificação de informações do cadastro da SERASA 1563
Modelo - Impugnação à contestação em ação civil pública contra cooperativa de eletrificação 1196
Modelo - Impugnação da contestação em ação de indenização a consumidor 1595
Modelo - Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA 1067
Modelo - Medida cautelar de busca e apreensão de veículo 1601
Modelo - Negativação na SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento 1364
Modelo - Porta giratória 1079
Modelo - SERASA consignação do principal 1612
Modelo - SERASA juntada de restrição 1614
Modelo - SERASA medida cautelar para excluir nome do banco de dados 1615
Modelo - Suspensão do fornecimento de água - sentença 1026
Modelo - Termo de responsabilidade - despesa - hospital - cobrança - contrato de adesão - nulidade 1379
Modelo - Vício de produto 1143
Modelo - Vício não sanado em aparelho celular 1146
Morte em Hospital - Erro na manipulação de remédio. 103
Multa. Redução De 10% Para 2%. 752

N
Negativação na SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento 1364
Negativação na SERASA e SPC e a prescrição do cheque 1099
Negativação na SERASA e SPC e a prescrição do cheque 1099
Negócio Jurídico Viciado. Fornecimento de Produto. 652
Nota de Crédito Rural - Encargos 783
Notificação e Cláusula Resolutiva Expressa 479
Oferta 409
P
Pacote turístico - inadimplemento 866
Pedido de Reparação de Danos. Relação De Consumo. 377
Pedido para que se indique a Empresa que o negativou 584
Pena Convencional de Perda das Quantias Pagas 762
Perito. Auxiliar do Juízo. 501
Permanência do Nome no SPC e SERASA após Pagamento. 603
Política Nacional de Relações de Consumo 141
Porta giratória 1079
Prática Abusiva de Mercado - Máquina Copiadora - Locação 473
Práticas Abusivas 453
Práticas Comerciais 409
Prescrição 822
Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. 86
Prestação De Serviços - Arras. 657
Prestação de Serviços - Assistência Médico-Hospitalar 494
Pr, omessa de Amenização dos Problemas de Saúde. 470
Promessa de Compra e Venda. Desistência 711
Promessa de venda e compra - cláusula de decaimento 764
Propaganda Enganosa - Sorteio de Prêmios 439
Proteção à Saúde e Segurança 241
Proteção Contratual 617
Prova - Inversão do ônus - Contrato Bancário. 102
Prova - Ônus - Contrato Bancário . 210
Publicidade 429
Q
Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 241

R
Reconvenção Pleiteando a Devolução dos Valores Pagos. 758
Relação de Consumo. 156
Reparação De Danos - Berço de Bebê . 321
Reparos em Automóvel na Garantia - Alegação da Caducidade. 475
Rescisão de Comporá e Venda feita a Domicílio. 191
Rescisão de Compra e Venda a Domicílio - Boa-fé. 195
Rescisão do contrato por impossibilidade do pagamento 763
Rescisão e Restituição das Importâncias Pagas 754
Rescisão e restituição das importâncias pagas. 798
Rescisão Requerida por Devedores Inadimplentes - Imprevisão 761
Responsabilidade Civil - Contrato de Abertura de Crédito. 155
Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 305
Responsabilidade Solidária 232
Retirada de conta-corrente sem autorização do correntista. 300
Retirada do Nome do Banco de Dados. 515

S
S Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 253
Sanções Administrativas 807
Saques Indevidos de Conta Corrente 599
Seguro - Furto - Clara disposição quanto à cobertura 784
Seguro com Cobertura para Perda Involuntária de Emprego. 659
Seguro de Acidentes Pessoais. Recusa da Seguradora em Pagar. 680
Seguro Saúde - Casos Crônicos 794
Seguro Saúde - Descumprimento das Obrigações 325
Seguro. Furto de Veículo. Valor da Apólice e Mercado 393
Seguros. Recusa De Renovação De Contrato. Abusividade. 686
SERASA consignação do principal 1612
SERASA juntada de restrição 1614
SERASA medida cautelar para excluir nome do banco de dados 1615
SERASA. Registro. Prazo. 567
Serviço de Proteção ao Crédito - Cancelamento De Registro 563
Serviços de telefonia. Subscrição de ações 97
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 929
Sorteio Promocional De Prêmios 421
SPC - Prazo 563
SPC - Serviço de Proteção Ao Crédito 563
Suspensão do fornecimento de água - sentença 1026

T
Termo de responsabilidade - despesa - hospital - cobrança - contrato de adesão - nulidade 1379
Título de Capitalização Vinculado à Aquisição de Veículo 440
Transporte Aéreo - Atraso em Vôo Internacional. 327

U
Uso Indevido do Nome. 586
V
Veículo - Responsabilidade objetiva solidária do fornecedor e vendedor 782
Venda a Domicílio de Esteira de Massagem 470
Venda de Produto Pela Internet. Mercado Livre. 915
Vício de Produto - Dever de Substituição. 319
Vício de Produto - Hidromassagem 317
Vício de Produto - Prazo Para Reclamação 365
Vício de produto 1143
Vício não sanado em aparelho celular 1146
Vício Oculto - Fornecimento Defeituoso de Refrigerador. 364
Vício Redibitório - Decadência - Prazo - Bem Durável. 385